Revista Êxito na Educação

Lei das Cotas: solução ou problema?

A Lei das Cotas (nº 12.711, de 29 de agosto de 2012), sancionada pela presidente Dilma Rousseff, suscita polêmicas. Segundo ela, até 2016 terão direito à metade das vagas nas universidades públicas federais os alunos que cursaram todo o ensino médio fora da rede particular, sendo ainda 50% desse percentual sujeito a subdivisões por critérios de ordem socioeconômica e étnico-racial. Essa determinação deve ser cumprida até 30 de agosto de 2016, mas já em 2013 as instituições têm que separar 25% da reserva prevista, ou 12,5% do total de vagas para esses candidatos.

A polarização de opiniões ocorre por diversos fatores. Há quem a considere danosa, por ser uma atitude populista/eleitoreira, ou porque, em tese, agravaria ainda mais a discriminação. Sob tal ótica, o mérito - representado por testes e outras avaliações - ainda seria a melhor maneira de triar quem deve ou não frequentar o ensino superior. No entanto, há ainda aqueles que a consideram extremamente benéfica, não apenas pela correção de injustiças históricas, mas também e, sobretudo, por oportunizar às camadas sociais menos favorecidas o aprendizado superior que, por conseguinte, elevaria o padrão educacional do país como um todo.

Ao menos parece consensual que, além do desafio de ampliar o acesso sem comprometer a qualidade, políticas afirmativas como a Lei das Cotas Sociais não serão capazes de, sozinhas, corrigir desigualdades com relação ao acesso à universidade. Isso ocorreria apenas mediante ensino fundamental público e gratuito de qualidade. Infelizmente, investimentos na educação basilar demandam muito mais tempo e planejamento, algo bastante afetado pelas constantes trocas nas diretivas políticas e o pouco comprometimento, por exemplo, das instâncias federais com uma rede coesa, incluindo estados e municípios.

Entretanto, o governo parece consciente do desafio apresentado: conciliar a meritocracia que seleciona os candidatos por sua excelência com a necessidade de democratizar o acesso à universidade de jovens oriundos de camadas desfavorecidas da população. Em meio à polêmica, surgiu para apimentar ainda mais a discussão o projeto de lei 480/07 do Senador Cristóvan Buarque, que propõe obrigar agentes públicos eleitos a matricularem seus filhos na escola pública. Embora o projeto soe um tanto “demagógico e fascista”, justo por ferir as liberdades civis, podemos interpretá-lo, para além de sua aplicabilidade, como uma provocação que leva, no mínimo, a reflexões sobre as dificuldades enfrentadas pelo estudante da rede pública. Enfim, se o problema maior é o déficit no ensino de base, seria a Lei das Cotas uma solução paliativa?

A Lei das Cotas (nº 12.711, de 29 de agosto de 2012)

- Pela lei, as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. O Poder Executivo promoverá no prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação da Lei, a revisão de tal programa.

- Sobre o preenchimento das vagas, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita, aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

- O Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata a Lei, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai). As instituições terão o prazo máximo de 04 (quatro) anos para o cumprimento integral do disposto nesta Lei.

Os que são a favor da Lei

Pensar a educação no Brasil é encarar uma quimera. A lei de Cotas apenas ateou mais fogo na polêmica, estabeleceu uma nova ordem do dia no que tange às discussões mais que pertinentes sobre os rumos desse assunto tão relevante para a evolução da nação. Povo instruído e inteligente é povo progressista, formado por cidadãos proativos, parte de uma coletividade mais fortalecida. Para muitos, a Lei das Cotas é um capítulo importante na disseminação do conhecimento num país como o nosso, ainda muito desigual.

A esmagadora maioria da população universitária brasileira é formada por pessoas da cor branca, paradoxo grave num país miscigenado. A ação de cotas, sobretudo no que diz respeito aos negros, é vista pelos entusiastas quase como uma compensação histórica, retratação necessária que visa igualar oportunidades, freando a disparidade étnica infelizmente vigente no Brasil.

Conforme matéria veiculada na Agência Brasil (15/10/2012 - http://vai.la/31kL), a presidente Dilma Rousseff ressaltou na ocasião da sanção da lei, justamente o aspecto referente ao saldo da tal dívida histórica e os benefícios a longo prazo da ampliação da participação popular nas instituições públicas de ensino superior: “Nosso objetivo, com essa lei, é ampliar o acesso às nossas universidades e aos nossos institutos federais para os jovens das escolas públicas, para os negros e para os índios. Essas universidades e os institutos estão entre os melhores do país e, muitas vezes, as pessoas vindas das escolas públicas têm dificuldade de ter acesso à universidade pública”, explicou Dilma.

Quem também se posicionou bastante favorável à nova Lei de Cotas foi o então Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, conforme consta na mesma Agência Brasil (24/10/2012 - http://vai.la/31kO). Segundo ele, a assistência estudantil para os alunos beneficiados pelas cotas sociais é um desafio por si só, pois engloba uma série de outros projetos sociais que precisam caminhar juntos para garantir a permanência desses alunos uma vez incluídos. “Senão não há como assegurar a permanência. Podemos fazer uma política que vai, sobretudo, valorizar o ensino médio”, disse. Mercadante lembrou ainda que em 1997 cerca de 0,5% dos 20% mais pobres do país tinham ensino superior enquanto o índice era de 22% entre os 20% mais ricos. “Viemos de um passado de educação tardia. Nosso ensino superior é muito tardio e de difícil acesso para as camadas mais pobres”, disse.

Mas não apenas os articuladores governamentais se postam favoráveis à medida. A UNB (Universidade de Brasília), uma das mais conceituadas do país, foi pioneira na criação de cotas raciais. Segundo a instituição, “o sistema de cotas para negros se justifica diante da constatação de que a universidade brasileira abriga em sua maioria esmagadora pessoas de cor branca, de modo a valorizar apenas o pensamento de um segmento étnico na construção das soluções para os problemas atuais de nossa sociedade. O negro não tem oportunidades comuns às do branco e isso faz com que ele não tenha acesso à boa educação, ocupando, em sua maioria, posições subalternas, sem a chance de ter um cargo de prestígio social (15/05/2012 - http://vai.la/31kT). Segundo pesquisa socioeconômica realizada dentro da própria UNB, 57,7% dos negros possuem renda familiar inferior a R$ 1,5 mil, mas que entre os brancos esse número cai para 30%. Dos alunos que possuem renda familiar acima de R$ 2,5 mil, 46,6% são brancos e 20,4% são negros.

Os que são contra a Lei

Um dos maiores ataques às cotas estabelecidas pela Lei 12.711, veio por meio da escrita ferina de Reinaldo Azevedo, jornalista e articulista da Revista Veja. Num extenso artigo publicado em 10/08/2012 no seu blog (http://vai.la/31kW), ele define as cotas como uma “estupidez absoluta”, e ainda afirma que a presidente está “endossando um crime contra a educação e contra os pobres”. Reinaldo defende que às universidades não cabe o papel de corrigir injustiças sociais, e sim selecionar por mérito os alunos que melhor podem cursar o ensino superior.

Levando em consideração que Reinaldo é um conservador de direta, ou seja, contrário às políticas do governo centro-esquerdista atualmente no poder, entende-se sua posição contundente de descrédito das políticas cotistas. Que fique claro: meu comentário não busca desqualificar os argumentos do jornalista e sim constatar diferenças ideológicas que separam na maioria das vezes os favoráveis e os contrários em relação à lei. Reinaldo, por exemplo, aponta as dificuldades que o aluno oriundo do ensino médio público enfraquecido terá no curso de sua formação acadêmica, com isso rebaixando a média do ensino superior brasileiro. Segundo o jornalista, a medida visa encobrir o verdadeiro problema residente nos níveis básico e intermediário da formação escolar.

Para estabelecer uma ordem comparativa equilibrada, já que mencionei uma instituição educacional favorável às cotas, busco a opinião de outra renomada universidade, a UFF (Universidade Federal Fluminense), mais precisamente de seu reitor na época, Roberto Salles, que se referiu à lei como enorme retrocesso: “Todo mundo sabe que colégios federais como o Pedro II, militares, escolas técnicas e colégios de aplicação preparam tão bem quanto as escolas privadas. Que chance vão ter de entrar na universidade os alunos formados pelos estados e municípios com esse ensino básico que temos?”, questionou Salles. “Essa lei provoca uma dificuldade para esses alunos” (19/10/2012- http://vai.la/31kZ).

Os representantes das instituições particulares de ensino também se postaram contrários às políticas cotistas. A presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe-DF), Fátima Vello Franco, aponta: “O sistema meritocrático valoriza o aluno e sua competência. É justo e correto”, afirma. Para ela, a Lei de Cotas prejudica os alunos das escolas particulares e a educação nacional como um todo. Ela completa: “Vai cair o nível da educação nas federais e há a possibilidade de não termos adultos competentes para o Brasil se desenvolver daqui a 10 ou 15 anos”. (04/10/2012 - http://vai.la/31l4)

Diversas manifestações estudantis pelo Brasil deflagraram a insatisfação de alguns alunos com a lei. O foco na maioria das vezes foi - e ainda é - cobrar do poder público políticas mais eficazes que modifiquem o cenário calamitoso da educação pública de base, e não o que eles chamam de “nivelamento por baixo” do acadêmico superior brasileiro. Segundo os alunos, a Lei das Cotas agrava e muito o ensino brasileiro e não o contrário, como afirmam seus criadores.

Marcelo Müller é crítico de cinema, membro da ABRACCINE (Associação Brasileira de Críticos de Cinema). Um dos editores do The Tramps (litcine.blogspot.com.br), blog focado em cultura, ele escreve também para o Papo de Cinema (www.papodecinema.com.br), o maior portal on-line do Sul do Brasil sobre a sétima arte. Além disso, é formando em Relações Públicas.

 

Comments   

 
0 #2 luigi4235 2015-03-02 20:22
Quote
 
 
0 #1 luigi4235 2015-02-14 18:49
̿' ̿'\̵͇̿̿\з=(◕_◕) =ε/̵͇̿̿/'̿'̿ ̿
+++thatsafunnypic.com+++
Quote
 

Add comment

Seus comentários são muito bem vindos, contudo nos reservamos o direito de filtrar aqueles que contenham ataques pessoais, que fujam ao escopo do assunto, veiculem publicidade não autorizada ou violem qualquer legislação, local ou internacional, ou mesmo as regras básicas de Netiqueta.


Security code
Refresh